Decreto do Poder Legislativo nº 459 de 19/11/1897
Decreto do Poder Legislativo nº 459 de 19/11/1897
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR O CRÉDITO DE 380:000$ PARA PAGAMENTO DOS ORDENADOS, VENCIDOS E POR VENCER, DOS MAGISTRADOS APOSENTADOS PELO DECRETO NÚMERO 2056 DE 25 DE JULHO DE 1895 E READMITIDOS À DISPONIBILIDADE POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1897 - vol. 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Indexação |
CREDITO EXTRAORDINARIO , MOTIVO , PAGAMENTO , PESSOAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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