Decreto do Poder Legislativo nº 452 de 03/11/1897
Decreto do Poder Legislativo nº 452 de 03/11/1897
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Ementa | PROIBE IMPORTAR E FABRICAR RÓTULOS QUE SE PRESTEM À FABRICAÇÃO DE BEBIDAS E QUAISQUER OUTROS PRODUTOS NACIONAIS, COM O FIM DE VENDER ESTES COMO SI FOSSEM ESTRANGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1897 - vol. 001] (p. 12, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
NORMAS , PROIBIÇÃO , IMPORTAÇÃO , FABRICAÇÃO , ROTULO , MERCADORIA ESTRANGEIRA .
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