Decreto do Poder Legislativo nº 86 de 27/10/1835

Decreto do Poder Legislativo nº 86 de 27/10/1835

Ementa

DECLARA QUE NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NO ARTIGO 14 DA LEI DE 3 DE OUTUBRO DE 1832 OS BRASILEIROS QUE OBTIVERAM O TÍTULO DE MÉDICO PELAS UNIVERSIDADES DA EUROPA, ANTES DA CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DE MEDICINA DO IMPÉRIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1835 - vol. 001 - Parte 001] (p. 89, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

ENSINO SUPERIOR .

Indexação

DETERMINAÇÃO , VALIDADE , DIPLOMA , MEDICINA , IMPERIO .