Decreto do Poder Legislativo nº 77 de 16/08/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 77 de 16/08/1892
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Ementa | DÁ DIREITO AOS SECRETÁRIOS DA CÔRTE DE APELAÇÃO E DO TRIBUNAL CIVIL E CRIMINAL DA CAPITAL FEDERAL A PERCEBER CUSTAS, QUANDO TRABALHAREM COMO ESCRIVÃES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 78, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , REMUNERAÇÃO , SECRETARIO , TRIBUNAIS .
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