Decreto do Poder Legislativo nº 68-A de 29/07/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 68-A de 29/07/1892
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Ementa | MANDA REVERTER A D. ADELIA CAROLINA DE OLIVEIRA ENNES BANDEIRA E A SUA FILHA MENOR ADELIA ENNES BANDEIRA, REPARTIDAMENTE, A PENSÃO QUE PERCEBIA D. CAROLINA CECÍLIA CAMPOS DE OLIVEIRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , REVERSÃO , PENSÃO CIVIL .
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