DECRETO N. 66 - de 25 de Setembro de 1837
Declarando nulla e de nenhum effeito a Lei n. 48 da Assembléa Legislativa da Provincia de Minas Geraes de 6 de Abril de 1836, ácerca da remoção, suspensão e demissão dos Parochos.
O Regente interino em Nome do Imperador o Senhor Dom Pedro II tem sanccionado e manda que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa.
Artigo Unico. He nulla, e como tal fica de nenhum effeito, a Lei numero quarenta e oito da Assembléa Legislativa da Provincia de Minas Geraes, datada em seis de Abril de mil oitocentos trinta e seis, ácerca da remoção, suspensão demissão dos Parochos.
Bernardo Pereira de Vasconcellos, do Conselho de Sua Magestade o Imperador, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, o tenha assim entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em vinte cinco de Setembro de mil oitocentos trinta e sete, decimo sexto da Independencia e do Imperio.
PEDRO DE ARAUJO LIMA.
Bernardo Pereira de Vasconcellos.