Decreto do Poder Legislativo nº 63 de 10/10/1833
Decreto do Poder Legislativo nº 63 de 10/10/1833
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Ementa | APROVA A PENSÃO ANUAL CONCEDIDA AOS QUATROS FILHOS DO FINADO DESEMBARGADOR ANTÔNIO DUARTE DE ARAÚJO GONDIM. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 114, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO PREVIDENCIARIA .
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