Decreto do Poder Legislativo nº 60 de 05/07/1892
Decreto do Poder Legislativo nº 60 de 05/07/1892
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Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE QUALQUER IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ÀS FÁBRICAS DE FIAÇÃO E TECIDOS, COMPANHIAS DE ÁGUAS, E TRÁFEGO MARÍTIMO, NO ESTADO DO MARANHÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1892 - vol. 001] (p. 63, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , MATERIAL , DESTINAÇÃO , INDUSTRIA DE FIAÇÃO E TECELAGEM , ABASTECIMENTO DE AGUA , NAVEGAÇÃO , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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