Decreto do Poder Legislativo nº 60 de 08/10/1833

Decreto do Poder Legislativo nº 60 de 08/10/1833

Ementa

AUTORIZA O GOVERNO A CONTRATAR COM QUAISQUER COMPANHIAS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, O EXCLUSIVO DA NAVEGAÇÃO POR BARCOS DE VAPOR NOS RIOS E BAHIAS DO IMPÉRIO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1833 - vol. 001 - Parte 001] (p. 111, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

EMPRESA DE TRANSPORTES .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , EMPRESA DE TRANSPORTES , NAVEGAÇÃO , EMPRESA NACIONAL , EMPRESA ESTRANGEIRA .