Decreto do Poder Legislativo nº 284 de 14/06/1843
Decreto do Poder Legislativo nº 284 de 14/06/1843
|
Ementa | APLICA AO JULGAMENTO DOS CRIMES INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA GERAL LEGISLATIVA O ARTIGO 170 DO CODIGO DO PROCESSO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 25, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , JULGAMENTO , MEMBROS , ASSEMBLEIA LEGISLATIVA , IMPERIO .
|