Decreto do Poder Legislativo nº 278 de 03/04/1843
Decreto do Poder Legislativo nº 278 de 03/04/1843
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Ementa | REVOGA A LEI 48 DE 20 DE OUTUBRO DE 1840, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PROVINCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1843 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo V] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA .
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Indexação |
REVOGAÇÃO , NORMAS , PROVINCIA , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , CORRELAÇÃO , ALIENAÇÃO , BENS , ENTIDADE , PROCESSO , EXTINÇÃO .
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