Decreto do Poder Legislativo nº 275 de 04/07/1895
Decreto do Poder Legislativo nº 275 de 04/07/1895
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Ementa | ISENTA DE IMPOSTOS DE IMPORTAÇÃO, EM BENEFÍCIO DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS QUE SE PROPUSEREM Á EXPLORAÇÃO DO CARVÃO DE PEDRA, OS MATERIAIS, MÁQUINAS E APARELHOS DESTINADOS A ESSA EXPLORAÇÃO, E O PICHE E O BREU DESTINADOS AO FABRICO DE "BRIQUETTES". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1895 - vol. 001] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
NORMAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EQUIPAMENTOS , EXPLORAÇÃO , CARVÃO .
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