Decreto do Poder Legislativo nº 258 de 30/11/1841
Decreto do Poder Legislativo nº 258 de 30/11/1841
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Ementa | AUTORIZANDO O GOVERNO PARA FAZER O REGULAMENTOS QUE JULGAR CONVENIENTES, A FIM DE QUE CESSE NA PROVÍNCIA DE SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL TODA A COMUNICAÇÃO COM O TERRITÓRIO OCUPADO PELAS FORÇAS REBELDES; E NOMEAR OS AUDITORES NECESSÁRIOS PARA O EXÉRCITO DE OPERAÇÕES DA MESMA PROVÍNCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 69, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GOVERNO IMPERIAL , COMPETENCIA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO , ELABORAÇÃO , REGULAMENTO , IMPEDIMENTO , PROVINCIA , SÃO PEDRO DO RIO GRANDE DO SUL , COMUNICABILIDADE , AREA , AMBITO , REVOLTA .
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