Decreto do Poder Legislativo nº 223 de 15/10/1841
Decreto do Poder Legislativo nº 223 de 15/10/1841
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Ementa | DISPENSANDO OS ARREMATANTES DOS DÍZIMOS DA BAHIA EM 1820 A 1823, DE ENTRAREM PARA OS COFRES COM METADE DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, RENUNCIANDO ELES SEUS DIREITOS CONTRA OS CONTRIBUINTES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1841 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo IV] (p. 29, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
DISPENSA , ARREMATANTE , TRIBUTOS , PESCADO , GADO , PROVINCIA , ESTADO DA BAHIA (BA) , CONTRIBUIÇÃO , PARTE , VALOR , SOLICITAÇÃO , CORRELAÇÃO .
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