Decreto do Poder Legislativo nº 766 de 18/06/1901
Decreto do Poder Legislativo nº 766 de 18/06/1901
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO PRECISO PARA PAGAMENTO DO QUE FOR DEVIDO A GUSTAVO SABOYA & COMP. EM VIRTUDE DE SETENÇA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1901 - vol. 001] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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