Decreto do Poder Legislativo nº 721 de 04/12/1900

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Ementa

ISENTA DE DIREITOS O MATERIAL IMPORTADO PELA COMPANHIA DAS ÁGUAS DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA MESMA CIDADE.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1900 - vol. 001] (p. 35, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMPORTAÇÃO .

Indexação

NORMAS , ISENÇÃO , DIREITOS , IMPORTAÇÃO , MATERIAL , EMPRESA , AGUA , MUNICIPIO , SÃO LUIZ (RR) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .