Decreto do Poder Legislativo nº 720 de 28/09/1853
Decreto do Poder Legislativo nº 720 de 28/09/1853
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Ementa | DECLARA QUE OS OFICIAIS, OFICIAIS INFERIORES E MAIS PRAÇAS DO CORPO MUNICIPAL PERMANENTE DA CAPITAL DO IMPÉRIO TEM DIREITO A REFORMA, NOS MESMOS CASOS E COM OS SOLDOS, QUE, PELA LEGISLAÇÃO EXISTENTE, PERTENCEM AOS OFICIAIS E MAIS PRAÇAS DO EXÉRCITO, E AS VIÚVAS E FILHOS DOS DITOS 0FICIAIS GOZARÃO DAS MESMAS VANTAGENS QUE COMPETEM AS VIÚVAS E FILHOS DOS DO EXÉRCITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 53, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
FIXAÇÃO , REGULAMENTO , CORRELAÇÃO , APOSENTADORIA , OFICIAL REFORMADO .
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