Decreto do Poder Legislativo nº 713 de 17/09/1853
Decreto do Poder Legislativo nº 713 de 17/09/1853
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Ementa | APROVA AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO GOVERNO SOBRE ISENÇÕES FEITAS A EMBARCAÇÕES MOVIDAS POR VAPOR. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CLAUSULA , CONTRATO , CORRELAÇÃO , ISENÇÃO , EMBARCAÇÃO .
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