Decreto do Poder Legislativo nº 712 de 16/09/1853
Decreto do Poder Legislativo nº 712 de 16/09/1853
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Ementa | MANDA QUE CONTINUEM EM VIGOR, POR MAIS CINCO ANOS, AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 537 DE 15 DE MAIO DE 1850, NA PARTE EM QUE CONCEDE DIVERSAS ISENÇÕES E FAVORES A SOCIEDADE DE COLONIZAÇÃO ESTABELECIDA EM HAMBURGO PARA FUNDAÇÃO DE UMA COLONIA AGRICOLA EM TERRAS PERTENCENTES AO DOTE DA PRINCESA A SENHORA D. FRANCISCA, NA PROVINCIA DE SANTA CATARINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 38, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COLONIA AGRICOLA .
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Indexação |
DETERMINAÇÃO , PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , NORMAS , CORRELAÇÃO , COLONIA AGRICOLA , PROVINCIA , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) .
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