Decreto do Poder Legislativo nº 705 de 03/09/1853
Decreto do Poder Legislativo nº 705 de 03/09/1853
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Ementa | APROVA A PENSÃO ANUAL DE 800$000, CONCEDIDA POR DECRETO DO 1º DE AGOSTO DO CORRENTE ANO AOS FILHOS LEGÍTIMOS DO OFICIAL MAIOR DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO, JOSÉ DE PAIVA MAGALHÃES CALVET. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 34, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , NORMAS .
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