Decreto do Poder Legislativo nº 702 de 26/08/1853
Decreto do Poder Legislativo nº 702 de 26/08/1853
|
Ementa | DECLARA QUE TOMAZ PEDREIRA GEREMOABO NÃO SERÁ OBRIGADO A REALIZAR NOS PRIMEIROS 10 ANOS, CONTADOS DA SUA DATA, AS PRESTAÇÕES A QUE ESTÁ SUJEITO, COMO FIADOR DE JOSÉ DE CERQUEIRA LIMA E DE EVANS & COMPANHIA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1853 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XIV] (p. 31, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
FAZENDA NACIONAL .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , CUMPRIMENTO , PRESTAÇÕES , PESSOA FISICA , CORRELAÇÃO , FAZENDA NACIONAL .
|