Decreto do Poder Legislativo nº 1.150 de 21/09/1861
Decreto do Poder Legislativo nº 1.150 de 21/09/1861
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Ementa | DETERMINA QUE A PENSÃO ANUAL DE 600$000 CONCEDIDA À FALECIDA D. JOSEFA MARIA ARAGONEZ DE FARIA, VIÚVA DO DR. JOSÉ CANDIDO DE FARIA, REVERTA EM BENEFÍCIO DE SEUS QUATRO FILHOS DE NOMES HENRIQUE, JULIO, ADOLPHO E CANDIDO, REPARTIDAMENTE ATÉ A MAIORIDADE DESTES, SEM QUE SEJA TRANSMISSÍVEL UNS PARA OUTROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 26, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO PREVIDENCIARIA .
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