Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1134 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1903
Estabelece que o encarregado do Pombal Militar será um official do Exercito do quadro activo ou reformado, dentre os subalternos ou capitaes.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. O encarregado do Pombal Militar será um oficial do Exercito do quadro activo ou reformado, escolhido dentre os subalternos ou capitães, ficando nesta parte revogado o art. 4º da lei n. 403, de 24 de outubro de 1896.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1903, 15º da Republica.
Francisco DE Paula Rodrigues ALVES.
Francisco de Paula Argollo.