Decreto do Poder Legislativo nº 1.128 de 12/06/1861
Decreto do Poder Legislativo nº 1.128 de 12/06/1861
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Ementa | APROVA O DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 1859, PELO QUAL SE DECLAROU QUE A PENSÃO DE 1:200$000 CONCEDIDA EM 12 DE MAIO DE 1858 A D.ANNA JOAQUINA DE MELLO E ALBURQUERQUE, VIÚVA DO CORONEL FRANCISCO VICTOR DE MELLO E ALBUQUERQUE, REPARTIDAMENTE COM SUAS FILHAS, FOI SEM PREJUÍZO DO MEIO SOLDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1861 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXII] (p. 8, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO PREVIDENCIARIA .
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