Decreto do Poder Legislativo nº 1.115 de 28/11/1903
Decreto do Poder Legislativo nº 1.115 de 28/11/1903
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Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A ABRIR AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE 70:929$140, PARA RESTITUIÇÃO DE IGUAL QUANTIA RECOLHIDA AO COFRE DE ÓRFÃOS EM 23 DE SETEMBRO DE 1886, PERTENCENTE AOS MENORES BENJAMIN, LUÍZA E JOAQUIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MOTIVO , DESPESA , ENCARGO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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