Decreto do Poder Legislativo nº 1.102 de 21/11/1903
Decreto do Poder Legislativo nº 1.102 de 21/11/1903
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Ementa | INSTITUE REGRAS PARA O ESTABELECIMENTO DE EMPRESAS DE ARMAZÉNS GERAIS, DETERMINANDO OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSAS EMPRESAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1903 - vol. 001] (p. 91, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE ARMAZENAGEM .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , EMPRESA DE ARMAZENAGEM .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1962] (p. 10070, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 15, § 1, Inciso 3 [Decreto do Poder Legislativo nº 1.102 de 21/11/1903]
Art. 15, § 1, Inciso 4 [Decreto do Poder Legislativo nº 1.102 de 21/11/1903]
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