Decreto do Poder Legislativo nº 1.096 de 10/09/1860
Decreto do Poder Legislativo nº 1.096 de 10/09/1860
|
Ementa | REGULA OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DOS FILHOS DE ESTRANGEIROS NASCIDOS NO BRASIL, CUJOS PAIS NÃO ESTIVEREM EM SERVIÇO DE SUA NAÇÃO, E DAS ESTRANGEIRAS QUE CASAREM COM BRASILEIROS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 45, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
CIDADANIA .
|
|
Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CESSÃO DE DIREITOS , DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS , CIDADANIA , FILHO , ESTRANGEIRO , BRASIL .
|