Decreto do Poder Legislativo nº 1.490 de 06/08/1906
Decreto do Poder Legislativo nº 1.490 de 06/08/1906
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Ementa | FIXA OS VENCIMENTOS DO PRESIDENTE E DIRETORES DO TRIBUNAL DE CONTAS E DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE O MESMO TRIBUNAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PESSOAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , VENCIMENTOS , DIRETOR , TRIBUNAL DE CONTAS , REPRESENTANTE , MINISTERIO PUBLICO .
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