Decreto do Poder Legislativo nº 1.479 de 21/05/1906
Decreto do Poder Legislativo nº 1.479 de 21/05/1906
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Ementa | TORNA EXTENSIVA AOS SECRETÁRIOS DOS INSTITUTOS DE ENSINO SUPERIOR NA FORMA DO ARTIGO 295 DO CÓDIGO DE ENSINO, APROVADO PELO DECRETO NÚMERO 1159, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1892, A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 34, PARÁGRAFO 3, DO MESMO CÓDIGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 42, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENSINO SUPERIOR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXTENSÃO , CODIGO , ENSINO SUPERIOR .
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