Decreto do Poder Legislativo nº 1.474 de 09/01/1906
Decreto do Poder Legislativo nº 1.474 de 09/01/1906
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Ementa | DECLARA QUE OS MILITARES QUE, POR OCASIÃO DA REVOLTA DE 6 DE SETEMBRO DE 1893, NA QUAL TOMARAM PARTE, SE ACHAVAM INVESTIDOS DE FUNÇÕES ELETIVAS, NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS NA RESTRIÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI NÚMERO 533, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1898. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1906 - vol. 001] (p. 40, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , EXCLUSÃO , RESTRIÇÃO , MILITAR , PARTICIPAÇÃO , REVOLTA .
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