Decreto do Poder Legislativo nº 1.449 de 26/12/1905
Decreto do Poder Legislativo nº 1.449 de 26/12/1905
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS O CRÉDITO DE 40:000$ SUPLEMENTAR A SUB-CONSIGNAÇÃO- TRANSPORTE DE IMIGRANTES ESTRANGEIROS OU NACIONAIS, POR MAR OU POR TERRA - DA VERBA 6ª DO ARTIGO 13 DA LEI NÚMERO 1316, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1904. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1905 - vol. 001] (p. 95, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
CREDITO SUPLEMENTAR , MOTIVO , DESPESA , TRANSPORTE , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS .
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