Decreto do Poder Legislativo nº 1.425-B de 28/11/1905
Decreto do Poder Legislativo nº 1.425-B de 28/11/1905
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Ementa | ESTABELECE REGRAS PARA A APREENSÃO DE PRODUTOS OU MERCADORIAS IMPORTADOS COM FALSAS INDICAÇÕES DE PROCEDÊNCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1905 - vol. 001] (p. 81, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONTRABANDO .
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Indexação |
NORMAS , APREENSÃO , PUNIÇÃO , MERCADORIA ESTRANGEIRA , FALSIFICAÇÃO , PROCEDENCIA , ALFANDEGA .
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