Decreto do Poder Legislativo nº 1.414-A de 17/08/1867
Decreto do Poder Legislativo nº 1.414-A de 17/08/1867
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Ementa | APLICA AOS PASSAPORTES PARA FORA DO IMPÉRIO A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI DE 3 DE DEZEMBRO DE 1841. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1867 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXVII] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PASSAPORTE .
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Indexação |
APLICAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , PASSAPORTE , SAIDA , IMPERIO .
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