Decreto do Poder Legislativo nº 2.017 de 09/09/1871
Decreto do Poder Legislativo nº 2.017 de 09/09/1871
|
Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A FACULTAR AOS CONCESSIONÁRIOS DA ESTRADA DE FERRO-CARRIL NA CIDADE DE NITERÓI ISENÇÃO DE DIREITOS PARA TODO O MATERIAL NECESSÁRIO Á CONSTRUÇÃO E CUSTEIO DA MESMA ESTRADA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 111, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
TRIBUTOS .
|
|
Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ISENÇÃO FISCAL , CORRELAÇÃO , CONSTRUÇÃO , FERROVIA .
|