Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 1971 – DE 1 DE OUTUBRO DE 1908
Approva o Tratado de arbitramento geral entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica Argentina.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica approvado o Tratado de arbitramento geral concluido e assignado nesta cidade do Rio de Janeiro, a 7 de setembro de 1905, entre os Estados Unidos do Brazil e a Republica Argentina, autorizado o Presidente da Republica a trocar as precisas ratificações.
Rio de Janeiro, 1 de outubro de 1908, 20º da Republica.
AFFONSO Augusto MOREIRA PENNA.
Rio-Branco.