DECRETO N. 1954 - DE 17 DE JULHO DE 1871
Autoriza o Governo para conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para duas vias ferreas contractadas pelo Presidente da Provincia das Alagôas.
A Princeza Imperial Regente, em Nome de Sua Magestade o Imperador o Senhor D. Pedro II, Ha por bem Sanccionar e Mandar que se execute a seguinte Resolução da Assembléa Geral:
Art. 1º E' o Governo autorizado para conceder isenção de direitos de importação aos materiaes necessarios para as duas vias ferreas contractadas pelo Presidente da Provincia das Alagôas, uma com direcção ao Norte, e outra ao interior da mesma Provincia.
Paragrapho unico. O Governo previamente determinará a quantidade e qualidade dos materiaes, e fixará o prazo da concessão.
Art. 2º São revogadas as disposições em contrario.
O Visconde do Rio Branco, Conselheiro de Estado, Senador do lmperio, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Fazenda e Presidente do Tribunal do Thesouro Nacional, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em dezasete de Julho de mil oitocentos setenta e um, quinquagesimo da Independencia e do Imperio.
PRINCEZA IMPERIAL REGENTE.
Visconde do Rio Branco.
Chancellaria-mór do Imperio. - Francisco de Paula de Negreiros Sayão Lobato.
Transitou em 22 de Julho de 1871. - André Augusto de Padua Fleury.
Publicada na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda, em 24 de Julho de 1871. - José Severiano da Rocha.