Decreto do Poder Legislativo nº 1.954 de 17/07/1871
Decreto do Poder Legislativo nº 1.954 de 17/07/1871
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO PARA CONCEDER ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AOS MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA DUAS VIAS FÉRREAS CONTRATADAS PELO PRESIDENTE DA PROVÍNCIA DAS ALAGOAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1871 - vol. 000 - Parte 001 - Tomo 31] (p. 44, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , CORRELAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MATERIAL FERROVIARIO .
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