Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 3.426 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1917
Approva a Convenção assignada no Rio de Janeiro, aos 22 de junho de 1916, entre o Brasil e o Chile, para permuta de encommendas postaes sem valor declarado
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo 1º E' approvada a Convenção Postal assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1916, para a permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, entre o Chile e o Brasil, pelos representantes dos referidos paizes, devidamente autorizados.
Artigo 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de Dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.