Decreto do Poder Legislativo nº 3.426 de 21/12/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.426 de 21/12/1917
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO ASSINADA NO RIO DE JANEIRO, AOS 22 DE JUNHO DE 1916, ENTRE O BRASIL E O CHILE, PARA PERMUTA DE ENCOMENDAS POSTAIS SEM VALOR DECLARADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 210, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .
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