Decreto do Poder Legislativo nº 3.421-A de 13/12/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.421-A de 13/12/1917
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Ementa | CONCEDE A D. MARIA JOSE DONOVAN PERDIGÃO REVELAÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM QUE INCORREU, AFIM DE QUE POSSA RECEBER A DIFERENÇA DE SOLDO E MONTEPIO QUE LHE COMPETE COMO VIUVA DO CAPITÃO DE FRAGATA PEDRO GONÇALVES PERDIGÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 206, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
SUSPENSÃO , PRESCRIÇÃO , PRAZO , HABILITAÇÃO , MONTEPIO , VIUVA , OFICIAL DE MARINHA .
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