DECRETO N. 3.418 A – DE 12 DE DEZEMBRO DE 1917
Approva o protocollo assignado no Rio de Janeiro, aos 28 de dezembro de 1912, entre o Brasil e a Bolivia, sobre novo traçado do ramal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo 1º Fica approvado o Protocollo celebrado com o Governo da Bolivia, concluido e assignado no Rio de Janeiro, em 28 de Dezembro de 1912, sobre novo traçado do ramal da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré.
Artigo 2º Para a construcção do novo ramal, que será feita nas mesmas condições da linha tronco e de accôrdo com o contracto, fica o Governo autorizado a fazer as necessarias operações de credito.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrario, sendo declarados insubsistentes os arts. 1º e 2º do decreto n. 2.579, de 7 de junho de 1912.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.