Decreto do Poder Legislativo nº 3.416 de 12/12/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.416 de 12/12/1917
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Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O CRÉDITO ESPECIAL DE 191:989$440, QUE, EM VIRTUDE DE SETENÇA JUDICIÁRIA, SE DESTINA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE SOLDOS, GRATIFICAÇÕES E ETAPAS DE DIVERSOS OFICIAIS DO EXÉRCITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 202, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .
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