Decreto do Poder Legislativo nº 3.399 de 26/11/1917
Decreto do Poder Legislativo nº 3.399 de 26/11/1917
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Ementa | RESTITUE AO EX-ESCRIVÃO FRANCISCO MOREIRA O QUE PAGOU DE ALUGUÉIS DO PRÉDIO EM QUE FUNCIONOU SEU CARTÓRIO, NO ESTADO DO AMAZONAS, MANDA ABRIR O NECESSÁRIO CRÉDITO E RELEVA QUALQUER PRESCRIÇÃO EM QUE HAJA INCORRIDO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 001] (p. 194, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INVALIDAÇÃO , PRESCRIÇÃO , CORRELAÇÃO , RESTITUIÇÃO , ALUGUEL , CARTORIO .
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