Decreto do Poder Legislativo nº 922 de 20/12/1902
Decreto do Poder Legislativo nº 922 de 20/12/1902
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Ementa | RELEVA A PENA DE PRESCRIÇÃO EM QUE OCORREU D. ANNA COELHO DE FIGUEIREDO RELATIVAMENTE A IMPORTÂNCIA DE 216$, PROVINIENTE DA DIFERENÇA ENTRE O MEIO SOLDO INTEGRAL QUE LHE CABERIA E O QUE RECEBEU NO PERÍODO DE 19 DE JANEIRO DE 1869 A 18 DE JANEIRO DE 1884, E AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO PRECISO PARA TAL PAGAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1902 - vol. 001] (p. 83, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITOS , PAGAMENTO , VANTAGEM PESSOAL , DIREITOS , VIUVA , MILITAR .
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