DECRETO Nº 899 - de 11 de Julho de 1857
Approva a pensão annual de Réis 600$000, concedida por Decreto de 21 de Abril de 1854 ao Conselheiro João Maria Jacobina, com a clausula de verificar-se depois de seu fallecimento em suas quatro netas D.Maria Alexandrina Gualberta Jacobina, Antonia Barbosa Jacobina, Paulina Adelaide Jacobina e Idalina Henriqueta Jacobina.
Hei por bem Sanccionar e Mandar que se execute a Resolução seguinte da Assembléa Geral Legislativa:
Art. Unico. Fica approvada a pensão annual de seiscentos mil réis, concedida por Decreto de vinte hum de Abril de mil oitocentos cincoenta e quatro ao Conselheiro João Maria Jacobina, em plena remuneração de seus serviços, com a clausula de verificar-se depois de seu fallecimento em suas quatro netas DD. Maria Alexandrina Gualberta Jacobina, Antonia Barbosa Jacobina, Paulina Adelaide Jacobina e Idalina Henriqueta Jacobina, repartidamente; revogadas para este fim quaesquer disposições em contrario.
O Marquez de Olinda, Conselheiro d'Estado, Presidente do Conselho de Ministros, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em onze de Julho de mil oitocentos cincoenta e sete, trigesimo sexto da Independencia e do Imperio.
Com a Rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Olinda.