Decreto do Poder Legislativo nº 899 de 11/07/1857
Decreto do Poder Legislativo nº 899 de 11/07/1857
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Ementa | APROVA A PENSÃO ANUAL DE 600$000, CONCEDIDA POR DECRETO DE 21 DE ABRIL DE 1854 AO CONSELHEIRO JOÃO MARIA JACOBINA, COM A CLÁUSULA DE VERIFICAR-SE DEPOIS DE SEU FALECIMENTO EM SUAS QUATRO NETAS DD. MARIA ALEXANDRINA GUALBERTO JACOBINA, ANTONIO BARBOSA JACOBINA, PAULINA ADELAIDE JACOBINA E IDALINA HENRIQUETA JACOBINA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1857 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XVIII] (p. 9, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONCESSÃO , PENSÃO , CIVIL , CONSELHEIRO , CLAUSULA , TRANSFERENCIA , PENSÃO CIVIL , DEPENDENTE , OCORRENCIA , MORTE .
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