DECRETO N. 1388 – DE 30 DE SETEMBRO DE 1905
Autoriza o Governo a transferir ao dominio da Municipalidade do Districto Federal os proprios nacionaes que menciona.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Governo autorizado a transferir ao dominio da Municipalidade do Districto Federal os proprios nacionaes seguintes:
1º, terreno situado entre o largo da Assembléa e a rua D. Manoel, onde existia a antiga casa da Ucharia;
2º, terrenos situados ente o caes Pharoux, os terrenos da Companhia Cantareira, o mar e os terrenos do Desinfectorio Central, para o prolongamento da rua do Castello;
3º, a porção de terreno occupado pelo jardim da caixa de agua do Barro Vermelho, na rua Estacio de Sá, necessario ao alargamento dessa rua, correndo por conta da Prefeitura todas as despezas com a demolição e recomposição do jardim, gradil, muros e mais obras indispensaveis.
Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1905, 17º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.