Decreto do Poder Legislativo nº 1.314 de 30/12/1904
Decreto do Poder Legislativo nº 1.314 de 30/12/1904
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Ementa | DISPENSA O RESTO DO TEMPO QUE FALTA AO EXTERNATO AQUINO PARA COMPLETAR OS DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO PREVIA EXIGIDA PELO ARTIGO 366 DO CODIGO DE ENSINO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 183, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SISTEMA DE EDUCAÇÃO .
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Indexação |
DISPENSA , TEMPO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CONCLUSÃO , FISCALIZAÇÃO , ANALISE PREVIA , EXIGENCIA , NORMA JURIDICA .
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