Decreto do Poder Legislativo nº 1.312 de 28/12/1904
Decreto do Poder Legislativo nº 1.312 de 28/12/1904
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Ementa | APROVA O PROJETO DE CONVENÇÃO PARA A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE MULHERES BRANCAS, FORMULADO PELA CONFERÊNCIA INTERNACIONAL REUNIDA EM PARIS A 15 DE JULHO DE 1902, E O PROJETO DE ARRANJO DESTINADO A GARANTIR A EXECUÇÃO DA CONVENÇÃO REFERIDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1904 - vol. 001] (p. 168, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , PROJETO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , REPRESSÃO , TRAFICO , MULHER .
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