Decreto do Poder Legislativo nº 420 de 30/11/1896
Decreto do Poder Legislativo nº 420 de 30/11/1896
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO A ABRIR OS CRÉDITOS NECESSÁRIOS PARA DAR EXECUÇÃO À LEI QUE REORGANIZOU O TRIBUNAL DE CONTAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1896 - vol. 001] (p. 50, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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